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Leis Municipais

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1977

Lei nº 713/1977
Lei n┬║ 713-1.977 (Autoriza Venda de Ferro Velho).pdf
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Lei nº 712/1977
Lei n┬║ 712-1.977 (Autoriza Venda de Equipamentos El├йtricos da Usina de Padre Fialho e d├б Outras Provid├кncias).pdf
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Lei nº 711/1977
Lei n┬║ 711-1.977 (Concede Tirulo de Cidad├гo Honor├бrio ao Dr. Ant├┤nio Marinho Machado).pdf
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Lei nº 710/1977
Lei n┬║ 710-1.977 (Autoriza Assinar Conv├кnio com o Minist├йrio da Educa├з├гo e Cultura MEC).pdf
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Lei nº 709/1977
Lei n┬║ 709-1.977 (Autoriza a Prefeitura Receber Doa├з├гo de Terreno Destinado a Constru├з├гo de Unidade Escolar em conv├кnio com o Minist├йrio da Educa├з├гo e Cultura MEC).pdf
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Lei nº 708/1977
Lei n┬║ 708-1.977 (Autoriza Abertura de Cr├йdito Especial e d├б Outras Provid├кncias).pdf
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Lei nº 707/1977
Lei n┬║ 707-1.977 (Autoriza a Assinatura de Conv├кnio com o Estado de Minas Gerais e d├б Outras Provid├кncias).pdf
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Lei nº 706/1977
Lei n┬║ 706-1.977 (Aumenta Vencimentos dos Funcion├бrios).pdf
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Lei nº 705/1977
Lei n┬║ 705-1.977 (Autoriza Efetuar Reajuste nos Sal├бrios de Servidores).pdf
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Lei nº 704/1977
Lei n┬║ 704-1.977 (Autoriza Aquisi├з├гo de M├│veis e M├бquinas).pdf
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Lei nº 703/1977
Lei n┬║ 703-1.977 (Disp├╡e Sobre Denomina├з├гo de Logradouros P├║blicos).pdf
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Lei nº 702/1977
Lei n┬║ 702-1.977 (Altera a Taxa de ├Аgua e d├б Outras Provid├кncias).pdf
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Lei nº 701/1977
Lei n┬║ 701-1.977 (Autoriza Pagamento de Despesas Feitas com Aberturas de Ruas, Avenidas, Terraplanagem e Melhorias das Vias de Acesso ao Municipio e Abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 700/1977
Lei n┬║ 700-1.977 (Altera a Lei n┬║ 698 de 13-03-1.977).pdf
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Lei nº 699/1977
Lei n┬║ 699-1.977 (Autoriza Pagamento).pdf
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Lei nº 698/1977
Lei n┬║ 698-1.977 (Autoriza Pagamento de Aluguel de Sala onde Funciona o SIAT e Abre Cr├йdito Especial).pdf
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Lei nº 697/1977
Lei n┬║ 697-1.977 (Autoriza o Chefe do Executivo a Assinar Conv├кnio com a EMATER-MG).pdf
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Lei nº 696/1977
Lei n┬║ 696-1.977 (Organiza o Servi├зo de Educa├з├гo e Cultura).pdf
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Lei nº 695/1977
Lei n┬║ 695-1977 (Autoriza Aquisi├з├гo ou Desapropria├з├гo se Possivel for das Benfeitorias de Herdeiros de Jos├й Moreira de Oliveira e um Lote de Terreno de Propriedade de Carlos H. de Amorim e Etc) .pdf
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Lei nº 694/1977
Lei n┬║ 694-1.977 (Autoriza Aquisi├з├гo ou Desapropria├з├гo se Poss├нvel for das Benfeitorias de Propriedade de Argentino Moreira de Oliveira e Herdeiros de Jos├й Moreira de Oliveira e etc).pdf
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