Lei complementar Nº 039 de 08 de Maio de 2025 - altera os artigos 31 e 32 da lei complementar Nº 011 de 2013

Lei Nº 3.291 de 08 de Maio de 2025- institui o programa adote uma praça

Lei Nº 3.290 de 25 de Março de 2025 - acrescenta o §4º ao artigo 6º da lei Nº 3057 de 2018

Lei Nº 3289, de 20 de Fevereiro de 2025 - Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições

LEI COMPLEMANTAR N° 038, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre alteração da Lei 2069.2014 e da outras providencias.