Lei Complementar nº 041 de 2025 - Dispõe sobre alteração da Lei 2069 2014 e dá outras providências.

Lei Complementar 040 - 2025 Altera e consolida os anexos I a VI da lei complementar n° 030 de 2020, acrescenta o anexo VII e dá outras providências.

Lei complementar Nº 039 de 08 de Maio de 2025 - altera os artigos 31 e 32 da lei complementar Nº 011 de 2013

LEI COMPLEMANTAR N° 038, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre alteração da Lei 2069.2014 e da outras providencias.