Lei Complementar nº 045 de 2026 - Institui o capítulo do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Código de Posturas, altera o Código de Obras para condicionar o licenciamento Edilício à apresentação de EIV

Lei Complementar nº 044 de 2026 - Regulamenta a Gratificação para o Servidor Prestador do Serviço de Identificação Civil no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Matipó e dá outras providências.

Lei Complementar n° 043 de 2026 - Dispõe sobre alteração do Anexo 1 da lei n. 3032, de 08 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Lei Complementar n° 042 de 2026 - Altera padrão de vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências.