Lei nº 3.311 de 2026 - Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia de Atenção Integral às Pessoas com Cardiopatia Congênita e Outras Doenças Cardiovasculares, estabelece diretrizes e dá outras providências.

Lei nº 3.310 de 2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Lei nº 3.309 de 2026 - Autoriza a concessão de subvenções sociais auxlios e contribuições.

Lei nº 3.308 de 2026 - Declara de utilidade pública municipal o Cánario Esporte Clube

Lei n 3.307 de 2026 - Institui o programa municipal de apoio às mães atípicas

Lei nº 3.306 de 2026 - Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial

Lei nº 3.305 de 2026 - Dispõe sobre a proibição da comercialização armazenamento transporte e uso de fogos de artifcio com efeito sonoro