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Projetos de Leis

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2026

Projeto de Lei n° 05 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do preço público pela utilização do parque de exposições.
Projeto de Lei n° 04 de 2026 - Declara de utilidade pública municipal o Cánario Sport Clube.
Projeto de Lei Complementar n° 01 de 2026 - Regulamenta a gratificação para o servidor prestador de serviço de identificação civil.
Projeto de Lei nº 02, de 13 de abril de 2026 - Dispõe sobre as diretrizes ... 2027.
Projeto de lei n° 03 de 2026 - Institui o programa municipal de apoio às mães atípicas no município de Matipó
Projeto de lei n° 02 de 2026 - Dispõe sobre a proibição de comercialização, armazenamento, transporte e uso de fogos de artifício com efeito sonoro
Projeto de lei nº 01 de 13 de março de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Altera padrão de vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências.
 
 
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